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14 de Maio de 2021

Professor Readaptado Consegue Aposentadoria Especial?

Augusto D. Braghini Torre, Advogado
há 4 anos


Falar de Aposentadoria no momento em que passamos, politicamente falando, sempre deve ser visto com carinho, afinal, a Reforma da Previdência já está sendo julgada, e, sendo aprovada nos termos em que se encontra a proposta apresentada, prejudicará milhares de pessoas.

Sabemos que a função de professor é uma das mais nobres, afinal, se não fosse não conseguiríamos sequer ler ou escrever este texto.

Os níveis, infantil, fundamental e médio, gozam de “carinho especial” pela nossa legislação, traz diferenciação entre os profissionais, concedendo vantagens de cunho compensatório, pela jornada de trabalho que exerce.

Ser professor exige do profissional muito mais do que dedicação, exige amor, compreensão, maturidade social e emocional, manter-se em uma sala de aula, na condição de professor, não é algo tão fácil quanto parece.

O legislador, de certa forma, entendeu as dificuldades que a profissão traz consigo, não só de cunho educacional, mas, todo o desgaste físico e emocional que esta profissão proporciona, somado às longas horas de trabalho e dedicação que o professor possui fora das salas de aula.

Por todo este esforço e dedicação, a aposentadoria deste profissional, que exerce atividade no nível infantil, fundamental e médio, é diferenciada.

A aposentadoria especial para professores, redutor de tempo de contribuição e idade neste caso, está prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98.

Está o respectivo dispositivo legal redigido nos seguintes termos:

“§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

Assim, é certo que é assegurado a chamada aposentadoria especial do professor pelo exercício de trinta anos de atuação para homens e vinte e cinco anos para mulheres, mas é exigido que o referido tempo de serviço seja, exclusivamente, no exercício do referido magistério infantil, ensino fundamental e médio.

Criou-se, então, polêmica a respeito da aposentadoria àqueles professores que, durante certo período de tempo, ficaram afastados da sala de aula para exercício de funções outras, inclusive o exercício das funções de “direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”, até mesmo caso de professores readaptados, com exercício de funções vinculadas ao magistério.

Durante certo período entendeu-se que somente o tempo efetivo em sala de aula possibilitaria a aposentadoria tida como especial.

A Lei nº 11.301/06, por seu turno, deu nova redação ao artigo 67 da Lei nº 9.394/96 e consignou que o exercício das funções de “direção de unidade escolar” e “coordenação e assessoramento pedagógico” devem ser consideradas como função de magistério.

Desta forma, o § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394/96 passou a ter a seguinte redação:

“Art. 67...

§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (grifo nosso)

Pois bem, pela Procuradoria Geral da República foi ajuizada a ADIN 3772/DF com a alegação de ser inconstitucional o referido diploma legal, ação esta que foi julgada em 29 de outubro de 2008, onde restou reconhecido que o exercício das atividades de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, quando o exercício se dá em estabelecimento de ensino básico e por professor de carreira.

A decisão restou assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.” (grifo nosso)

Assim, com este novo entendimento do STF, definido pelo aresto acima citado, a Súmula 726 (a saber: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”) restou superada.

Como se vê, diante do atual entendimento do STF, último intérprete da Constituição, parece superada qualquer discussão a respeito do direito constitucional dos professores em contar o tempo de serviço como especial, mesmo que readaptados, isso porque as atividades por estes profissionais exercidos, mesmo após a readaptação, podem certamente ser consideradas funções ligadas diretamente ao ensino e educação, não sendo condição exclusiva estar dentro da sala de aula para ter direito a aposentadoria especial, como trazido no dispositivo citado

“A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar

Portanto, independe que o professor seja readaptado a outra função, a especialidade da profissão de ser mantida.

E não se pode negar que a finalidade da aposentadoria especial, com menor tempo de serviço, é justamente reparar o maior esforço do professor na atividade em sala de aula ou, agora, também fora desta, mas ainda dentro do estabelecimento de ensino básico.

O constituinte não instituiu a antecipação de aposentadoria como um prêmio: sua finalidade exclusiva é a reparação pelo maior desgaste físico e mental daquele que passa vinte e cinco ou trinta anos lecionando em salas de aula coletivas, desprovidas de outros recursos que amenizem o trabalho do professor, ou dirijam e desempenhem outras atividades pedagógicas dentro do estabelecimento de ensino básico.

Veja que reflexo das decisões supramencionadas pode ser colhido, ainda, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em caso similar, assim decidiu:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Lei n.º 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei n.º 9.394/1996 (norma que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), inserindo-lhe o parágrafo 2º, o qual dispõe que "Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico." 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente a ADI n.º 3.772/DF (DJe de 26/03/2009, Rel. P/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI), conferiu à Lei n.º 11.301/2006 interpretação conforme, declarando que as atividades de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira, integram a carreira de magistério, restando excluídos os especialistas em educação. 3. Destarte, os professores de carreira no exercício dessas funções como é o caso da ora Recorrente gozam do direito à aposentadoria especial prevista nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário provido.

Desta forma, resta comprovadamente demonstrado a possibilidade de inclusão do tempo de contribuição na condição de coordenação, direção pedagógica, e outras funções do professor que readaptado, exerça a função dentro de estabelecimento de ensino básico.

Agora, a premissa que tocamos é: o que é considerado estabelecimento de ensino básico, mas, isso é tema para outro texto.

13 Comentários

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Boa tarde!

Tenho 26 anos de matrícula efetiva na prefeitura de Nova Iguaçu, RJ.
Dei entrada na minha aposentadoria, tendo sido negada devido a estar readaptada por problemas nas cordas vocais.
Já atuei em Biblioteca, Sala de Vídeo, Dirigência de Turno e, atualmente, estou auxiliando nos Serviços Administrativos, porém sempre dentro da mesma escola.
Não tenho direito à aposentadoria Especial?
Por favor, me ajudem. continuar lendo

Bom dia! Sou professora readaptada.Em 25/08/2017 dei entrada na minha cidade, órgão municipal Capivari PREV, com pedido de aposentadoria. Tenho 30 anos e 6 meses de contribuição e 53 anos de idade. Sou readaptada de 2003 até 2013, voltei ao trabalho e novamente fui readaptada em 2014 até o prezado momento. Cada hora dizem uma coisa. Agora é a idade. Que dizem devo ter 55 pra aposentar ou receber abono de permanência.Em fevereiro de 2015 fui lá me informar a respeito e não me disseram nada sobre isso (idade), tanto é q me aconselharam ter os 30 anos completos q seriam completados em março de 2017. Ok. Aguardei e esperei mais uns meses p dar entrada. Qdo entro.... agora dizem isso. O senhor me diz o quê sobre isso? Muito obgd pela atenção. Lúcia! continuar lendo

Gostei demais dessa informação, pois tinha algumas dúvidas em relação ao assunto, muito obrigada. continuar lendo

Boa tarde. Tenho duvidas sr Advogado Augusto.Sou professora Readaptada e tenho 25 anos de trabalho e 53 anos de idade....Posso pedir aposentadoria?Posso APOSENTAR..oBRIGADO....PROFESSORA lAURA. continuar lendo