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14 de Maio de 2021

Salário maternidade estendido!

Augusto D. Braghini Torre, Advogado
há 5 anos

Salrio Maternidade Estendido

As modificações e eventos sociais que moldam nossa sociedade, fazendo com que toda a legislação evolua no sentido de conceder Direitos e exigir Deveres, este é o propósito, é resumidamente o formato de nossas normas, vontade social comum.

Portanto, quando um evento novo começa a acontecer vem o legislador para normatizar esse evento, dizendo como deve proceder e qual a forma mais adequada de “olhar” ou “concretizar” aquilo em direito ou dever, no Direito Previdenciário também é assim.

O Salário Maternidade, no Direito Previdenciário, é um benefício/prestação concedido aos segurados do INSS, garantido no art. 18, I, g da Lei 8.213/91:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

(...)

g) salário-maternidade;

(...)

O prazo de recebimento do salário maternidade, salvo acordo coletivo de classe, portanto, regra geral, é de 120 (cento e vinte) dias, conforme art. 71 da Lei 8.213/91.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Como dito, quando um novo evento social acontece, é necessário uma adequação na legislação para normatizar este evento, e, consequente, tentar chegar o mais próximo possível do que é justo.

Este ano de 2016, bem como o ano de 2015, o país teve vários casos de Microcefalia, de acordo com as informações do Ministério da Saúde (http://www.brasil.gov.br/saúde/2016/05/ministério-da-saúde-mapeia-casos-de-microcefalia-no-pais) fazendo com que uma nova legislação entrasse em vigor, Lei 13.301/16.

A Lei 13.301/16 trouxe nova redação ao salário maternidade, estendendo este benefício para 180 (cento e oitenta) dias àqueles que tiveram os bebês vítimas da Microcefalia, veja:

§ 3o A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O intuito do legislador foi exatamente de fazer com que os pais tivessem mais tempo para cuidar do bebê que veio acometido do problema, uma vez que estes bebês certamente teriam necessidades diferenciadas àqueles que não tiveram a Microcefalia.

Portanto, caso teve bebê vítima de Microcefalia ou qualquer sequela neurológica decorrente de doença transmitida pelo Aedes Aegypti, informe à empresa, por meio de laudos médicos, que você terá a extensão de seu salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

2 Comentários

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Boa tarde.

Parabéns pelo auxilio do salário maternidade.
Quero saber sobre a licença paternidade.Pode abordar esse tema? continuar lendo

Olá Arrodrguez, boa tarde!
Fica na programação de artigos, obrigado pela solicitação.

Abraços! continuar lendo